Fique por dentro – resumo de direito tributário para a SEFAZ GO

Olá, pessoal, tudo bem? Neste artigo nós estudaremos sobre as taxas, uma das espécies de tributos, com foco no concurso da SEFAZ GO.

Bons estudos!

Introdução

Conforme a corrente pentapartida, adotada pela Constituição Federal de 1988 (CF/88) para definir os tributos, existem 5 (cinco) espécies tributárias:

• Impostos;
• Taxas;
• Contribuições de melhoria;
• Empréstimos compulsórios; e,
• Contribuições especiais.

Neste artigo, estudaremos especificamente acerca das taxas, com enfoque principal nos aspectos mais recorrentes em provas de concursos públicos.

Resumo sobre taxas para a SEFAZ GO

Em resumo, podemos indicar que as taxas consistem em uma espécie de tributo vinculado, pois seu fato gerador depende de uma atividade estatal específica.

Nesse sentido, trata-se de tributo contraprestacional, haja vista a sua função de restituir os cofres públicos pelos serviços prestados.

Além disso, a competência para a instituição de taxas é comum a todos os entes federativos, desde que, obviamente, respeitadas as matérias de suas respectivas competências, nos termos delimitados na CF/88.

Diante do exposto, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê duas espécies de taxas, a saber:

• Pela prestação de serviço público;
• Pelo exercício do poder de polícia.

Resumo para a SEFAZ GO: taxas pela prestação de serviço público

Conforme o CTN, a prestação de serviços públicos aos contribuintes pode ensejar a cobrança de taxas, desde que observados alguns regramentos.

Nesse sentido, para o concurso da SEFAZ GO, cabe pontuar que a utilização do serviço público pode ser:

• Efetiva: quando o usuário, de fato, utiliza o serviço público; ou,
• Potencial: quando o serviço público está disponível para o usuário, mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento. Nesse caso, não importa se o usuário efetivamente usufrui do serviço, basta que ele tenha possibilidade de fazê-lo.

Além disso, para a cobrança de taxa, exige-se que o serviço seja:

• Específico: passível de destaque em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidade pública; e,
• Divisível: suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários.

Pessoal, as características da especificidade e da divisibilidade do serviço possuem o condão de caracterizá-lo como uti singuli. Trata-se, portanto, daqueles serviços em que se pode identificar os usuários e quantificar o seu uso.

Por exemplo, admite-se a cobrança de taxa sobre o serviço de coleta domiciliar de resíduos sólidos, pois é possível identificar os usuários e existem metodologias definidas para calcular o quanto cada usuário consome do serviço (o volume de resíduos produzidos).

Por outro lado, não se admite a cobrança de taxa, por exemplo, para remunerar o serviço de iluminação pública e o serviço de segurança pública.

Resumo para a SEFAZ GO: taxas de polícia

Continuando, conforme citado anteriormente, também existem taxas referentes à atividade de polícia administrativa realizada pelo Estado.

Nesse contexto, deve haver o efetivo exercício do poder de polícia pelo Estado, o qual, segundo a jurisprudência do STF, presume-se pela existência de estruturas administrativas aptas a realizar tais atividades.

Em resumo, o STF já considerou constitucional as taxas de polícia de:

• Alvará: para custear a fiscalização de obras municipais;
• Controle e fiscalização ambiental: referentes à atividade fiscalizatória do IBAMA;
• Fiscalização de títulos e valores mobiliários: referentes à atividade da CVM;
• Fiscalização de atividades de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de recursos minerais.

Resumo para a SEFAZ GO: base de cálculo das taxas

Conforme a jurisprudência do STF, a base de cálculo das taxas deve observar o princípio da razoável equivalência.

Nesse sentido, tendo em vista que as taxas consistem em tributos contraprestacionais, parece razoável que os recursos arrecadados com esses tributos sejam apenas os necessários para fazer frente aos custos do Estado para a prestação dos serviços públicos e/ou para o exercício do poder de polícia, concordam?

Todavia, não há necessidade de que haja uma exata equivalência, afinal, isso seria praticamente impossível.

Além disso, para o concurso da SEFAZ GO, vale pontuar que o CTN veda que as taxas utilizem bases de cálculo próprias dos impostos.

Apesar disso, a jurisprudência entende possível que as bases de cálculo das taxas utilizem alguns elementos comuns às bases de cálculo dos impostos.

Por exemplo, a taxa de coleta de resíduos sólidos domiciliares comumente pondera, em sua base de cálculo, a área do imóvel, a qual também representa um elemento da base de cálculo do IPTU. Entretanto, esse único elemento em comum não significa que as bases de cálculo são idênticas, pois existem outros elementos considerados para os cálculos.

Conclusão

Pessoal, finalizamos aqui este resumo de direito tributário para a SEFAZ GO, por meio do qual apresentamos os principais aspectos atinentes às taxas.

Espero que tenham gostado deste conteúdo.

Nos encontramos em um próximo artigo.

Grande abraço.

Rafael Chaves

Saiba mais: SEFAZ GO

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