A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, anunciou nesta segunda-feira (12) a liberação para julgamento da ação que pretende a legalização do aborto até a 12ª semana de gestação no Brasil. Apesar da importante decisão de autorizar a análise do caso pela Corte, a data exata para o julgamento ainda não foi definida.
A ministra Rosa Weber, que também é relatora do processo, está prestes a se aposentar ao completar 75 anos no final deste mês. A ação em questão, protocolada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em 2017, visa promover a mudança na legislação brasileira, de modo que a interrupção da gravidez até a 12ª semana deixe de ser considerada crime.
Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto somente em casos de estupro, risco à vida da gestante ou fetos anencéfalos. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal realizou uma audiência pública para ampliar o debate sobre o assunto, reunindo especialistas com posicionamentos tanto contrários quanto favoráveis à legalização do aborto até a 12ª semana de gravidez.
A decisão da ministra Rosa Weber de liberar o processo para julgamento na Corte Superior reacende o debate sobre um tema sensível e de grande relevância na sociedade brasileira, que promete ser discutido de forma abrangente nos próximos meses.
Aborto é permitido pela legislação
Vale ressaltar que, de acordo com o Código Penal, a interrupção da gravidez decorrente de violência sexual é autorizada, não havendo limitação de semanas gestacionais ou a necessidade de autorização judicial para o procedimento.
A Pesquisa Nacional de Aborto (PNA) de 2021 mostra que uma em cada sete mulheres, com idade próxima aos 40 anos, já fez pelo menos um aborto no Brasil. O levantamento realizado em novembro de 2021 ouviu 2 mil mulheres em 125 municípios.
O estudo foi coordenado pela antropóloga e professora da Universidade de Brasília, Débora Diniz; pelo professor visitante da Columbia University, Marcelo Medeiros; e pelo professor da Universidade Estadual do Piauí, Alberto Madeiro.
O levantamento indica que mais da metade (52%) do total de mulheres que abortou tinham 19 anos de idade ou menos, quando fizeram seu primeiro aborto. Deste contingente (abaixo de 19 anos), 46% eram adolescentes entre 16 e 19 anos e 6%, meninas entre 12 e 14 anos.
Pela legislação, praticar sexo ou atos libidinosos com menor de 14 anos é considerado crime de estupro de vulnerável, independentemente de haver consentimento da criança ou adolescente, sob pena de prisão de 8 a 15 anos.
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