Com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.412 a partir de janeiro de 2024, uma série de mudanças também atingiu as contribuições fiscais, incluindo aquelas destinadas à Receita Federal, como a contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI). Os novos valores passam a vigorar nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro, referentes à competência de janeiro.
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) esclareceu que essa atualização se deve ao fato de que o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) incorpora uma parcela referente à contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que é ajustada anualmente conforme o salário mínimo.
Para o MEI, cujos impostos são fixos, independentemente do faturamento, o novo valor do DAS-MEI em 2024 variará de R$ 70,60 a R$ 76,60, dependendo da atividade desempenhada pelo empreendedor. O limite anual para permanecer sob o regime é de R$ 81 mil.
A composição do DAS-MEI inclui tributos como INSS (5% do salário mínimo vigente), Imposto Sobre Serviços (ISS) (mais R$ 5), e Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) (mais R$ 1). Por exemplo, profissionais do comércio e indústria pagarão R$ 71,60, enquanto aqueles em serviços desembolsarão R$ 75,60, e os que atuam em comércio e serviços pagarão R$ 76,60.
Uma única guia de pagamento engloba os impostos (ICMS e ISS) e a contribuição ao INSS
O Sebrae enfatiza que o DAS-MEI representa a única obrigação financeira do MEI, mesmo quando não está em atividade. Devido ao regime do Simples Nacional, uma única guia de pagamento engloba os impostos (ICMS e ISS) e a contribuição ao INSS, conferindo direitos aos benefícios previdenciários.
No caso específico do MEI Caminhoneiro, o valor varia de R$ 169,44 a R$ 175,44, dependendo do tipo de produto transportado e do destino. Esse cálculo considera 12% do salário mínimo destinado ao INSS e as mesmas quantias do MEI tradicional para ICMS e ISS.
A categoria do MEI, criada em 2008, atingiu a marca de 12 milhões de negócios formalizados em 2023, representando aproximadamente 60% de todas as empresas do país, de acordo com dados da Receita Federal.
A emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pode ser realizada por meio de diversos canais, incluindo programas geradores, aplicativos para celulares e portais específicos. O Sebrae também oferece o serviço em seu portal.
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