A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reconhece as competências de profissionais graduados em cursos de tecnólogo em segurança do trabalho.
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que retirou a previsão de que a habilitação desses profissionais seria de competência dos conselhos de fiscalização profissional.
A nova redação do projeto estabelece que as competências dos tecnólogos em segurança do trabalho são definidas pela legislação específica da área. A deputada Flávia Morais argumentou que a previsão original do projeto era inconstitucional, pois a competência para regulamentar a atuação profissional cabe ao presidente da República.
“Reconhecer na legislação do trabalho a competência do profissional especialista nessas áreas é um avanço para a prevenção de acidentes de trabalhos no País, colaborando com a redução de custos, com a reintegração de pessoal acidentado, o aumento na competitividade e a desoneração da Previdência Social e do Sistema Único de Saúde”, disse à parlamentar a Agência Câmara de Notícias.
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Saiba como tramita a medida
No momento, o projeto tramita em caráter conclusivo, e passará por análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Normalmente, um Projeto de Lei (PL) tramita na Câmara seguindo algumas etapas específicas. O processo de tramitação envolve várias fases, desde a apresentação do projeto até a sua eventual aprovação ou rejeição.
Dentre elas, estão a apresentação, o encaminhamento para uma ou mais comissões temáticas. A partir disso, cada comissão irá designar um relator que será responsável por elaborar um parecer sobre o projeto.
Logo após, o projeto é discutido e votado na comissão que está tramitando. Se aprovado, é encaminhado para a próxima comissão relacionada ao assunto. Após passar por todas as comissões, o projeto é encaminhado para o plenário da Câmara dos Deputados. Lá, os deputados discutem o projeto, apresentam emendas e votam sua aprovação ou rejeição.
Se o projeto for aprovado na Câmara, ele é encaminhado ao Senado Federal, onde passará pelas mesmas etapas de tramitação (comissões, parecer, discussão e votação). Caso o projeto seja aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, ele é enviado ao presidente da República para sanção ou veto.
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