O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que o Congresso Nacional foi omisso na regulamentação da licença-paternidade. Por unanimidade, a corte estabeleceu um prazo de até 18 meses para o Parlamento legislar sobre o tema. Caso a inércia persista após esse período, a licença-paternidade será automaticamente equiparada à licença-maternidade.
A tese proposta pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, prevaleceu. Durante o julgamento iniciado em julho, outros ministros haviam apresentado divergências, mas após debates, houve um consenso.
Embora a licença-paternidade esteja prevista na Constituição Federal de 1988, o Legislativo nunca aprovou uma lei que estabeleça a duração do benefício. Os dispositivos de transição da Constituição indicam que, nesse vácuo, a licença para os homens que se tornam pais seja de apenas cinco dias.
Impacto fiscal da licença-paternidade é estimado em até R$ 17,5 bilhões para 2025
Para Barroso, essa regra transitória é insuficiente e não reflete a evolução dos papéis desempenhados por homens e mulheres na sociedade. Ele destaca que os cinco dias atuais não condizem com a compreensão atual sobre o direito à igualdade de gênero.
Além do presidente do STF, votaram a favor de reconhecer a omissão os ministros Edson Fachin, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. A decisão atende a um pedido de parlamentares vinculadas à Secretaria da Mulher, que solicitaram um prazo para o Congresso tratar do assunto.
Se o Congresso optar pela equiparação total, os pais terão direito ao mesmo benefício das mães: afastamento até um mês antes do parto e licença de 120 dias. O impacto fiscal da medida é estimado em até R$ 17,5 bilhões para 2025, com parte dos custos sendo assumidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pelas empresas.
O relatório também destaca a necessidade de que o projeto de lei indique a fonte de custeio e outras medidas de compensação, uma vez que haverá aumento de despesa pública. O Congresso terá o prazo de 18 meses para deliberar sobre essa questão.
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