O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tomou uma decisão unânime nesta terça-feira, 26 de setembro, ao aprovar mudanças significativas na Resolução TSE nº 23.673/2021, que regula a lista de entidades autorizadas a fiscalizar o processo eleitoral no Brasil.
As alterações, que entrarão em vigor nas eleições municipais de 2024, implicam na exclusão do Supremo Tribunal Federal (STF) e das Forças Armadas do rol de instituições habilitadas a acompanhar as fases de auditoria das urnas e dos sistemas eleitorais.
Uma das mudanças mais notáveis incorporadas à norma é a introdução do “Teste de Integridade com Biometria”, que estabelece as diretrizes para a realização dos procedimentos de fiscalização do sistema eletrônico de votação.
A decisão de retirar as Forças Armadas da lista de entidades fiscalizadoras das urnas eletrônicas foi tomada após as eleições de 2022, quando os militares apresentaram um relatório sobre o sistema eleitoral. O Ministério da Defesa havia manifestado preocupações sobre a integridade das urnas, mas não apresentou evidências de fraude nas eleições de 2022.
+++ Decisão polêmica: liminar que exigia câmeras em uniformes de PMs de SP é anulada
Forças Armadas haviam sido incluídas como uma das fiscalizadoras do processo eleitoral em 2020
Este relatório das Forças Armadas foi divulgado em meio à pressão de apoiadores do então presidente Jair Bolsonaro (PL), que buscaram questionar a legitimidade da vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições presidenciais.
Durante seu mandato, Bolsonaro chegou a realizar reuniões com embaixadores no Palácio da Alvorada, onde atacou o sistema eleitoral brasileiro e tentou desacreditar as urnas eletrônicas. Como resultado, ele foi considerado inelegível devido ao abuso de poder político e ao uso indevido dos meios de comunicação.
As Forças Armadas haviam sido incluídas como entidades fiscalizadoras do processo eleitoral em 2020, durante o período em que a ministra Rosa Weber, atual presidente do STF, estava à frente do TSE.
O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, atuou como relator da instrução e destacou que a participação das Forças Armadas como entidade fiscalizadora não se mostrou necessária na fiscalização do sistema eleitoral.
No entanto, enfatizou que durante as Eleições Gerais de 2022, as Forças Armadas desempenharam um papel importante, fornecendo apoio logístico em 119 localidades e atuando em 578 locais para garantir a realização das eleições em todo o território nacional.
Lista das entidades fiscalizadoras inclui:
- Partidos políticos, federações e coligações;
- Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
- Ministério Público (MP);
- Congresso Nacional;
- Controladoria-Geral da União (CGU);
- Polícia Federal (PF);
- Sociedade Brasileira de Computação (SBC);
- Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Crea);
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
- Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);
- Tribunal de Contas da União (TCU);
- Confederação Nacional da Indústria (CNI) e entidades corporativas do Sistema S;
- Entidades privadas brasileiras, sem fins lucrativos;
- Departamentos de Tecnologia da Informação de universidades credenciadas no TSE
+ Acompanhe as principais informações sobre Sociedade e Brasil no JC Concursos
Siga o JC Concursos no Google NewsSociedadeBrasil