Para os microempreendedores individuais (MEIs) considerando o fechamento de seus negócios, o governo federal disponibiliza um guia passo a passo para o cancelamento do CNPJ, conhecido como “baixa do CNPJ”, através do Portal do Empreendedor.
O procedimento, que é gratuito, inclui várias etapas, desde acessar o Portal do Empreendedor até finalizar o processo de solicitação. Após a confirmação, o MEI deve emitir e armazenar o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) de baixa do CNPJ.
Este processo implica na baixa das inscrições nas administrações tributárias estadual e municipal, bem como no cancelamento das licenças, alvarás e demais inscrições.
É importante ressaltar que o cancelamento do CNPJ de um MEI é irreversível, não sendo possível abrir uma nova empresa com o mesmo número. No entanto, isso não impede que o empreendedor, no futuro, possa se cadastrar novamente como MEI ou em outra categoria.
Após o cancelamento do CNPJ, há obrigações a serem cumpridas, incluindo o pagamento de todos os boletos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ainda em aberto, bem como o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN SIMEI), referente ao período em que o CNPJ esteve ativo.
Os MEIs devem estar cientes dos prazos para cumprir essas obrigações, que variam conforme a data de baixa do CNPJ. Além disso, é necessário encerrar a conta bancária em nome da empresa, se houver uma.
Veja o passo a passo de como encerrar o MEI
- Acessar o Portal do Empreendedor;
- Selecionar a opção “já sou MEI”;
- Clicar em “baixa da empresa” e, em seguida, em “solicitar baixa”;
- Fazer login pelo portal gov.br (a conta deve ter o nível prata ou ouro);
- Informar os dados solicitados;
- Escolher a declaração de baixa;
- Finalizar o procedimento.
Para submeter a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), siga estes passos:
- Acesse o Portal do Simples Nacional;
- Informe o número completo do CNPJ;
- Escolha o ano relevante;
- Preencha a receita;
- Revise o formulário;
- Finalize o processo.
O governo federal oferece suporte e orientação aos microempreendedores individuais que buscam encerrar suas atividades, garantindo que o processo seja feito de forma transparente e legal.
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