Fique por dentro – Tributação monofásica sobre combustível para SEFAZ/GO

Olá, tudo bem?!! O objetivo central deste artigo do Estratégia Concursos é analisar um assunto muito importante para a prova de Auditor Fiscal de Goiás: tributação monofásica sobre combustível para SEFAZ/GO de acordo com a legislação nacional e estadual. 

Com bastante foco, iremos passar pelos seguintes tópicos: 

• Conhecer disposições normativas sobre tributação monofásica sobre combustível para SEFAZ/GO; 

• Entender observações relevantes sobre o tema; 

• Trazer trechos da legislação que podem cair na prova; 

• Encerrar com considerações finais. 

Sendo assim, tendo como referência a Lei estadual nº 11.651/1991, constante no edital, vamos agora estudar um pouco mais sobre tributação monofásica sobre combustível para SEFAZ/GO. 

Tributação monofásica sobre combustível para SEFAZ/GO 

No Brasil, temos diversos regimes de tributação aplicáveis, a depender do tributo em questão, da legislação específica cabível e dos fatos tributáveis. 

Todavia, basicamente, podemos definir que são três as possibilidades, majoritariamente. Estamos falando dos regimes: 

Abordemos um pouco mais cada um deles… 

No regime multifásico, temos que o tributo é cobrado a cada etapa do processo de produção ou comercialização, independentemente de quantas vezes sejam. Assim, o mesmo tributo é cobrado inúmeras vezes, a cada nova operação realizada com aquele insumo ou produto/serviço. Aqui prepondera a cumulatividade tributária, que ocorre justamente quando as taxações vão se acumulando no decorrer do processo produtivo. 

Já no regime bifásico, temos que a tributação se resume a duas etapas da produção, que são em regra na aquisição e na revenda da mercadoria. Logo, há um limite de vezes em que aquele item será taxado por um mesmo tributo, sendo em dois momentos distintos. 

Por outro lado, no regime monofásico, inclusive a tributação monofásica sobre combustível para SEFAZ/GO, temos o que é conhecido como não-cumulatividade, isto é, o tributo não vai se acumulando em várias cobranças durante a produção, pois ele é cobrado uma única vez dentro daquele processo. A não-cumulatividade inibe justamente uma tributação múltipla, evitando uma sobrecarga fiscal e reduzindo a onerosidade daquela atividade econômica. 

Evidentemente, o regime a ser aplicado no caso concreto, os segmentos empresariais que se enquadram em cada hipótese, a forma e o momento de apuração do tributo, entre outros quesitos, devem estar emplacados em norma legal, que precisa ser observada por aqueles que a ela estão sujeitos. 

Por exemplo, no regime de tributação monofásica goiana voltada a combustíveis, o valor do imposto corresponde à multiplicação da alíquota específica do combustível pelo peso ou pelo volume do combustível, conforme o disposto em regulamento estadual. 

Nesse sentido, vamos acompanhar o que de mais relevante consta na lei 11651/1991 especificamente sobre tributação monofásica sobre combustível para SEFAZ/GO: 

Art. 54-A. O ICMS incidirá uma única vez, qualquer que seja sua finalidade, nas operações com os seguintes combustíveis, ainda que iniciadas no exterior: 

I – diesel e biodiesel (B100); 

II – gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive o derivado de gás natural (GLGN). 

III – gasolina; e, 

IV – Etanol Anidro Combustível – EAC. 

Parágrafo único. A operacionalização do regime de tributação monofásica sobre combustível para SEFAZ/GO, sistema de incidência única do ICMS sobre combustível, atenderá ao disposto na Lei Complementar federal nº 192, de 2022, em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, nos termos do art. 155, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, e no Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 

Art. 54-C. Fica atribuída à refinaria de petróleo ou às suas bases, à Central de Matéria-Prima Petroquímica – CPQ, à Unidade de Processamento de Gás Natural – UPGN, ao formulador de combustíveis e ao importador, nas operações com Óleo Diesel A, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente nas importações de B100 ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de B100, do valor correspondente à proporção devida à UF de destino, definida em regulamento. 

Art. 54-D. O Transportador Revendedor Retalhista – TRR, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP ou o importador respondem pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação, na hipótese da entrega das informações relativas às operações com os produtos referidos no art. 54-A desta Lei fora dos prazos estabelecidos em regulamento. 

Para encerrar, antes de finalizarmos nosso artigo sobre tributação monofásica sobre combustível para SEFAZ/GO, compreenda ainda que fica atribuída à refinaria de petróleo ou às suas bases, à CPQ, ao formulador de combustíveis e ao importador, nas operações com Gasolina A, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente nas importações de EAC ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de EAC. 

Passamos, portanto, pelo tema tributação monofásica sobre combustível para SEFAZ/GO, assunto fundamental para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais 

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre tributação monofásica sobre combustível para SEFAZ/GO, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Temos neste concurso, bastante aguardado por muitos, uma grande oportunidade para ingressar no serviço público, ocupando um cargo de destaque e que apresenta excelente remuneração, além de diversos outros pontos positivos! Vale a pena o esforço para alcançar essa conquista! Por isso, siga firme com os estudos e conte conosco em sua jornada! Vá adiante!! 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.   

Um grande abraço e até mais! 

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