Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuem pendências de pagamento da guia de recolhimento de tributos mensal (DAS-MEI) ou que ainda não enviaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) estão sendo notificados para regularizarem sua situação junto à Receita Federal.
O governo federal projeta arrecadar aproximadamente R$ 4,4 bilhões em tributos com a normalização da situação fiscal desses empreendedores. A permanência no Simples Nacional, regime tributário simplificado, está diretamente ligada à regularização fiscal.
A exclusão do Simples Nacional implica que o CNPJ continuará ativo, porém, o empreendedor perderá o benefício de recolher tributos em valores fixos mensais e estará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido.
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Principal vantagem da regularização é a manutenção da empresa no Simples Nacional
Irregularidades como a omissão de entrega da DASN podem resultar na inaptidão do CNPJ, causando uma série de complicações, incluindo a impossibilidade de emitir Nota Fiscal. Até junho de 2023, cerca de 4,6 milhões de empresas ativas ainda não haviam enviado a declaração.
Os relatórios de pendências dos contribuintes estão disponíveis no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e também podem ser acessados pelo Portal e-CAC. Os empreendedores que receberam o Termo de Exclusão têm um prazo de até 30 dias para regularizar sua situação a partir do momento da notificação.
A principal vantagem da regularização é a manutenção da empresa no Simples Nacional. Além de uma carga tributária reduzida, esse regime simplificado facilita a gestão financeira, pois unifica diversos impostos em uma única guia de recolhimento. Além disso, a regularização garante a continuidade do empreendedor como segurado do INSS e evita cobranças judiciais de débitos, entre outros benefícios.
Para os casos em que o débito está na Receita Federal, é possível aderir ao parcelamento pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI, com parcelamento de até 60 meses e valor mínimo de R$ 300 por parcela. Já para dívidas na Dívida Ativa, é possível parcelar em até 145 meses, com parcelas mínimas de R$ 25, por meio do Portal Regularize, vinculado à PGFN.
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